Questões de Concursos Públicos - Direito Urbanístico

De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, é INCORRETO afirmar que:

Considerando a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, qual dos itens abaixo não é um dos instrumentos da política urbana, considerando os institutos jurídicos e políticos: 

Um dos principais instrumentos urbanísticos relacionados pela lei n° 10.257/01 é o Plano Diretor, que deve determinar as diretrizes básicas para o desenvolvimento urbanos dos municípios brasileiros, e é obrigatório para todas as cidades que possuam mais de 20 mil habitantes, porém, mesmo para cidades menores de 20 mil habitantes (pequeno porte) poderá ser obrigatório, dependendo de alguns critérios. Assim, o Plano Diretor só não é obrigatório em cidades de pequeno porte, se:

A legislação federal aplicável ao parcelamento do solo prevê a definição, previamente à elaboração dos projetos de loteamento, de vias existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da cidade e do município, a serem respeitadas; o traçado básico do sistema viário principal, a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso público; faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis; e a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis. Tais elementos constituem

Considerando-se os instrumentos urbanísticos do Estatuto da Cidade, o financiamento da implantação do parque poderia ser custeado pela

Se caracterizado, no Plano Diretor, que as glebas ociosas da Área 2 não estão cumprindo sua função social, a Constituição Federal (artigo 182) e o Estatuto da Cidade preveem instrumentos aplicáveis à solução do problema da sua retenção especulativa, a saber,

A Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo II, que dispõe sobre política urbana, definiu o conceito de função social da propriedade e determinou a obrigatoriedade de elaboração de planos diretores em municípios com população acima de 20 mil habitantes. Em 2001, foi aprovado o Estatuto da Cidade, instrumento regulatório da política urbana brasileira, que fez regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Sobre as diretrizes gerais contidas no Estatuto da Cidade, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) O Estatuto da Cidade aponta para a necessária legalização e urbanização das áreas ocupadas por populações de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização. ( ) O Estatuto da Cidade contempla o desenvolvimento das cidades, a distribuição espacial da população e as atividades econômicas do município e do território sob sua influência, mas não menciona o meio ambiente e o patrimônio cultural, artístico, paisagístico e arqueológico, por se tratar de áreas abrangidas em outro conjunto de leis. ( ) O Estatuto da Cidade aborda diretamente a integração e a complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do município e do território sob sua influência, o que supõe o uso do solo para agricultura urbana e periurbana. ( ) O Estatuto da Cidade prevê a ordenação e o controle do uso do solo, mas não aborda a edificação ou usos excessivos ou inadequados, análises que estariam sob o encargo das Câmaras Municipais de Vereadores. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

O Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/2001) estabelece que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Isso posto, analise as afirmativas sobre a obrigatoriedade da formulação de plano diretor e identifique a(s) correta(s): I- O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. II- O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. III- O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico. IV- O plano diretor é obrigatório para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional. Assinale a alternativa correta:

O artigo 9 (nove) do Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/2001) trata da usucapião especial de imóvel urbano. O referido artigo estabelece que aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A esse respeito, analise as afirmativas sobre a usucapião especial de imóvel urbano e identifique as corretas: I- O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. II- O direito de usucapião especial de imóvel urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. III- Para os efeitos de usucapião especial de imóvel urbano, o herdeiro legítimo continua de posse de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão. IV- É dada preferência para o direito de usucapião especial de imóvel urbano para famílias com mais de 5 pessoas. Assinale a alternativa correta:

Tendo como base os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, apresentados na Lei nº 12.587/2012, assinale a alternativa incorreta.