Q120942 FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Fiscal de Obras Nível -II
Ano: 2019
Banca: FURB
Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O artigo 9 (nove) do Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/2001) trata da usucapião especial de imóvel urbano. O referido artigo estabelece que aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A esse respeito, analise as afirmativas sobre a usucapião especial de imóvel urbano e identifique as corretas: I- O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. II- O direito de usucapião especial de imóvel urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. III- Para os efeitos de usucapião especial de imóvel urbano, o herdeiro legítimo continua de posse de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão. IV- É dada preferência para o direito de usucapião especial de imóvel urbano para famílias com mais de 5 pessoas. Assinale a alternativa correta:

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