Q126235
NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Engenheiro Agrônomo
Ano: 2019
Órgão:
Prefeitura de Curitiba - PR
Banca:
NC-UFPR
Matéria:
Direito Urbanístico
Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
A Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo II, que dispõe sobre política urbana, definiu o conceito de função social
da propriedade e determinou a obrigatoriedade de elaboração de planos diretores em municípios com população acima
de 20 mil habitantes. Em 2001, foi aprovado o Estatuto da Cidade, instrumento regulatório da política urbana brasileira,
que fez regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Sobre as diretrizes gerais contidas no Estatuto da
Cidade, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) O Estatuto da Cidade aponta para a necessária legalização e urbanização das áreas ocupadas por populações de
baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização.
( ) O Estatuto da Cidade contempla o desenvolvimento das cidades, a distribuição espacial da população e as atividades
econômicas do município e do território sob sua influência, mas não menciona o meio ambiente e o patrimônio
cultural, artístico, paisagístico e arqueológico, por se tratar de áreas abrangidas em outro conjunto de leis.
( ) O Estatuto da Cidade aborda diretamente a integração e a complementaridade entre as atividades urbanas e rurais,
tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do município e do território sob sua influência, o que supõe o
uso do solo para agricultura urbana e periurbana.
( ) O Estatuto da Cidade prevê a ordenação e o controle do uso do solo, mas não aborda a edificação ou usos excessivos
ou inadequados, análises que estariam sob o encargo das Câmaras Municipais de Vereadores.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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