Questão #129462 - Prefeitura de Timon - MA NUCEPE - NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Arquiteto - Direito Urbanístico

Q129462 NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Arquiteto

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Timon - MA

Banca: NUCEPE

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Um dos principais instrumentos urbanísticos relacionados pela lei n° 10.257/01 é o Plano Diretor, que deve determinar as diretrizes básicas para o desenvolvimento urbanos dos municípios brasileiros, e é obrigatório para todas as cidades que possuam mais de 20 mil habitantes, porém, mesmo para cidades menores de 20 mil habitantes (pequeno porte) poderá ser obrigatório, dependendo de alguns critérios. Assim, o Plano Diretor só não é obrigatório em cidades de pequeno porte, se:

A o poder público decidir aplicar os instrumentos de parcelamento, edificação e utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação sanção, entre outros.

B pertencer a áreas de especial interesse turístico.

C pertencer a áreas incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

D pertencer a áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

E não pertencer a regiões metropolitanas e aglomerados urbanos.

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