Questão #128823 - Prefeitura de Birigui - SP VUNESP - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Arquiteto - Direito Urbanístico

Q128823 VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Arquiteto

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Birigui - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

A legislação federal aplicável ao parcelamento do solo prevê a definição, previamente à elaboração dos projetos de loteamento, de vias existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da cidade e do município, a serem respeitadas; o traçado básico do sistema viário principal, a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso público; faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis; e a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis. Tais elementos constituem

A diretrizes elaboradas pelo loteador e submetidas à análise prévia pela prefeitura.

B diretrizes emitidas pela prefeitura e indicadas em plantas apresentadas pelo loteador.

C parâmetros legais e urbanísticos fixados por decreto municipal para cada novo loteamento.

D parâmetros urbanísticos resultantes do estudo de impacto de vizinhança e são elaborados pelo loteador.

E parâmetros urbanísticos resultantes do estudo de impacto de vizinhança e são elaborados pelo órgão técnico do SISNAMA.

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