Q128829
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Arquiteto
Ano: 2019
Órgão:
Prefeitura de Birigui - SP
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Princípios do direito ambiental
O Ministério Público abriu procedimento para apurar
danos ambientais causados por deficiências de implantação de coleta e tratamento de esgotos domésticos e falta
de tratamento de efluentes de indústrias de um município
paulista. Apontou, preliminarmente, que o órgão operador dos sistemas de saneamento básico do município
não cobra tarifa pela coleta e tratamento de esgotos sanitários domésticos e que algumas indústrias não dispõem
de sistemas de tratamento de efluentes. Pretende, agora,
pleitear judicialmente que os serviços de coleta e tratamento de esgotos domésticos sejam tarifados e que as
indústrias paguem pelos danos já causados e instalem
sistemas de tratamento de seus efluentes. Tais pleitos
são uma aplicação do princípio legal
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