Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. De acordo com o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, exclui o crédito tributário:

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do Município de Jijoca de Jericoacoara. Em relação a penalidade de multa, é incorreto afirmar que:

De acordo com o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, serão objeto de lançamento por homologação:

Conforme as disposições do Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, analise as afirmativas abaixo como sendo Verdadeiras (V) ou Falsas (F): ( ) A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 2 (dois) anos, contados da data da sua constituição definitiva. ( ) A prescrição será interrompida por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. ( ) O servidor fazendário responderá civil e administrativamente pela prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o Município pelos créditos tributários que deixaram de ser reconhecidos. A sequência correta corresponde a:

Analise os dois princípios constitucionais tributários descritos abaixo: I. É vedado aos entes tributantes cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. II. É vedada a incidência de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei. Encontram-se descritos acima, respectivamente, os seguintes princípios:

A Lei Câmara Cascudo de incentivo cultural (Lei 7.799/99) passou por recentes mudanças (2018) que alteraram a relação de abatimento fiscal do patrocinador de eventos, de acordo com o investimento feito em cada projeto cultural. Com essas alterações, as empresas patrocinadoras poderão obter abatimento de ICMS de acordo com a seguinte regra:

Em Natal, a Lei Municipal Djalma Maranhão de incentivo à cultura (Lei 4.838/97) concede incentivo fiscal através do Imposto Sobre Serviço (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). De acordo com essa lei, o financiamento de projetos culturais pelas empresas privadas pode ser feito de três formas diferentes. Uma delas é a doação, caracterizada pela transferência

A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. II. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. III. A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.

Com base na Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), considere as afirmativas a seguir: I - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. II - O imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constantes nesta lei complementar, desde que esses serviços se constituam como atividade preponderante do prestador. III - O imposto não incide sobre o serviço que em sua prestação envolva o fornecimento de mercadoriassujeitas ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.