Q126017 Crescer Concursos - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Fiscal de Tributos
Ano: 2019
Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
Banca: Crescer Concursos
Assunto: Exclusão do Crédito Tributário
A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. De acordo com o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, exclui o crédito tributário:
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