Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, que dipõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, em geral, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido no local do estabelecimento do

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) é utilizada pela Receita Federal para identificar valores de IRRF e contribuições incidentes sobre pagamentos realizados durante o ano-calendário. Em auditoria interna, a AMAZUL revisou as situações em que determinadas entidades devem prestar informações referentes à retenção sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou serviços. Considerando o que estabelece a legislação, assinale a entidade que está obrigada a prestar essas informações na DIRF.

Conforme o art. 9º da Lei nº 4.320/64, tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo: 

Constituem formas de exclusão do crédito tributário, a isenção e a anistia. Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I – Na anistia a desoneração se dá antes mesmo da ocorrência do fato gerador. II – Na isenção sua aplicação é posterior ao fato gerador, justamente para abranger as penalidades por descumprimento da obrigação tributária.

O que a Lei Municipal nº 487/2021 instituiu? 

Nos termos do Código Tributário Municipal, devidamente atualizado pela Lei nº 307/2006, marque a única alternativa correta sobre os débitos fiscais.

Analise os tributos a seguir: I. IPTU; II. ITBI; III. ISSQN; IV. Contribuição de Melhoria decorrentes de obras públicas; V. Taxas. De acordo com o Código Tributário do Município de Medicilândia, quais são os tributos de competência municipal? 

Nos termos do Código Tributário de Medicilândia, o procedimento tributário poderá ter início: 

De acordo com o Código Tributário de Medicilândia, o Poder Executivo expedirá decreto regulamentando a forma e o prazo para o recolhimento dos tributos municipais. Os recolhimentos serão efetuados por via de ___________, que será expedido pelo departamento de tributos Fazendário. Marque a única alternativa que preenche corretamente a lacuna. 

No que diz respeito à Contribuição de Melhoria, o Código Tributário Municipal de Medicilândia afirma que: