Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

Segundo o Código Tributário, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária não utilizará: 

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Orgânica do Município de Chácara. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) Qualquer contribuinte está obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado sem prévio aviso ou notificação, na forma estabelecida em Lei, assegurada a interposição de recursos próprios. (__) Nenhum tributo será criado sem a estimativa de custo de sua arrecadação e exame da conveniência ou não desse custo e sem que seja aprovado pela Câmara. (__) São Tributos Municipais, os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídas por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito civil. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Por determinação legal, os Entes podem cobrar de pessoas físicas e jurídicas determinados tributos. Assinale a alternativa que compreende o conteúdo do Código Tributário Nacional na qual descreve a obrigação decorrente da legislação tributária, tendo por objetivo a prestação de informações de interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

O ilícito tributário envolve espécies diferentes de infrações. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de infração caracterizada por ser decorrente de comportamento omisso ou comissivo que represente desentendimento de deveres jurídicos previstos em normas que estabelecem a tributação consideradas graves.

Na gestão fiscal, pressupõe que as organizações e pessoas atendam as diretrizes e regulamentos legais vigentes. Contudo em determinadas situações pode ocorrer situações atípicas que incorrem em crime contra a ordem tributária. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de crime contra a ordem tributária caracterizado pelo ajuste doloroso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas objetivando aos efeitos da sonegação ou da fraude com a não indicação da renda em um negócio jurídico para que não tenha a respectiva tributação. 

Em conformidade com a Constituição Federal, sobre os Princípios Gerais do Sistema Tributário Nacional, cabe à lei complementar: I. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. II. Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, exclusivamente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

Ano novo. Imposto velho. Se o mês de dezembro costuma trazer mais dinheiro ao bolso dos consumidores, graças ao décimo terceiro salário e, em alguns casos, ao terço de férias, em janeiro ocorre o contrário. Não que mais gastos se acumulem nesse mês, mas porque é nessa hora que os mais esquecidos se lembram dos tributos que costumam vencer nos primeiros meses, como Imposto de Renda (IR), IPVA e IPTU. Isso para não falar de outras despesas bem específicas no início do ano, como matrícula e material escolar. Em relação aos impostos que impactam no bolso dos brasileiros, relacione corretamente as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. COLUNA I 1 – Imposto de Renda 2  – IPVA 3 – IPTU 4 – IOF COLUNA II  ( ) Incide sobre empréstimos, financiamentos e outras operações financeiras.  ( ) Deve ser pago por quem possui carro, moto ou outro tipo de veículo. ( ) Tributo federal aplicado anualmente sobre a renda de cada brasileiro.  ( ) Imposto municipal cobrado de quem tem um imóvel urbano.  

Nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE um tributo que poderá ser instituído pelos Municípios: 

Com base na Lei Complementar Municipal nº 203/2022, acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (  ) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou aposse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou de interesse urbanístico do Município de Araguari/MG. (  ) A incidência do fato gerador independe do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel. (  ) O Cadastro de Contribuintes Imobiliário será efetuado com base em critério discricionário da administração tributária do Município, e por iniciativa desta, quando da transferência do imóvel, da edificação, do parcelamento ou da ocorrência de qualquer outro fato que possa alterar as características físicas do imóvel. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

Nos termos do Código Tributário do Município de Araguari/MG, é vedado ao Município de Araguari, EXCETO: