Q194851 IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Auditor Público Interno
Ano: 2023
Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES
Banca: IDCAP
Assunto: Obrigação Tributária
Por determinação legal, os Entes podem cobrar de pessoas físicas e jurídicas determinados tributos. Assinale a alternativa que compreende o conteúdo do Código Tributário Nacional na qual descreve a obrigação decorrente da legislação tributária, tendo por objetivo a prestação de informações de interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
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