Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

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Q10938 IESES - 2026 - SCGás - Contador

Ano: 2026

Órgão: SCGás

Banca: IESES

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Os tributos (gênero) classificam-se cientificamente em duas espécies: tributos não vinculados e tributos vinculados. Sobre as espécies tributárias é correto afirmar:

A A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de despesas públicas, sendo elas da saúde, infraestrutura e segurança, podendo a administração pública instituir alíquotas variadas.

B A taxa deve ter base de cálculo idêntica ao imposto, podendo ser calculada em função do capital das empresas.

C Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade específica, relativa ao contribuinte.

D O empréstimo compulsório tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ou colocado à disposição do contribuinte.

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Q10936 IESES - 2026 - SCGás - Contador

Ano: 2026

Órgão: SCGás

Banca: IESES

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Tributos Federais

De acordo com as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e suas alterações, é correto afirmar sobre o PIS e Cofins - regime não cumulativo:

A No regime não cumulativo do PIS e da Cofins, os créditos somente podem ser apropriados quando houver destaque expresso desses tributos na nota fiscal, à semelhança do que ocorre com o ICMS.

B Não integram a base de cálculo desses tributos as receitas relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo.

C As receitas decorrentes de operações de exportação estão sujeitas à incidência do PIS e da Cofins no regime não cumulativo.

D A legislação do PIS e da Cofins veda a adoção simultânea dos regimes cumulativo e não cumulativo, obrigando a pessoa jurídica a permanecer integralmente em apenas um deles.

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Q10935 IESES - 2026 - SCGás - Contador

Ano: 2026

Órgão: SCGás

Banca: IESES

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Impostos Estaduais

Uma indústria localizada em Santa Catarina vendeu mercadorias de sua fabricação para revenda a uma empresa contribuinte do ICMS localizada no Estado de São Paulo. O valor da operação é de R$ 7.000,00, com incidência de IPI no valor de R$ 500,00. Considerando que se trata de operação interestadual da Região Sul para a Região Sudeste e que o destinatário é contribuinte do imposto, o valor do ICMS devido pela indústria de Santa Catarina é de:

A R$900,00

B R$1.190,00

C R$840,00

D R$1.275,00

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Q10933 IESES - 2026 - SCGás - Contador

Ano: 2026

Órgão: SCGás

Banca: IESES

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Tributária

Sobre a retenção e recolhimento de impostos e contribuições é correto afirmar:

A Na aquisição de vale-combustível, por meio de créditos ou cartões eletrônicos, quando os pagamentos forem efetuados a pessoas jurídicas intermediárias, a base de cálculo da retenção corresponderá ao valor total da Nota Fiscal quando o valor da corretagem ou comissão vier destacado na Nota Fiscal.

B As sociedades de economia mista, integrantes da Administração Pública indireta, estão obrigadas a efetuar a retenção, na fonte, do Imposto sobre a Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, incidentes sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pela prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil, na forma da legislação vigente.

C Nos pagamentos relativos à aquisição de passagens aéreas ou rodoviárias por intermédio de agências de viagens, a retenção deverá incidir sobre o valor total constante da fatura emitida pela agência de turismo.

D As pessoas jurídicas beneficiárias de isenção, não incidência ou alíquota zero estão dispensadas de informar essa condição no documento fiscal, cabendo ao órgão da Administração Pública verificar a natureza da atividade exercida para fins de dispensa da retenção.

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Q10932 IESES - 2026 - SCGás - Contador

Ano: 2026

Órgão: SCGás

Banca: IESES

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025, assinale a alternativa correta:

A O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) seguem o princípio da neutralidade e são tributos cumulativos, não é permitido que o imposto devido seja compensado pelo montante cobrado em operações anteriores.

B Foi instituído também o Imposto Seletivo, o qual incidirá durante todas as etapas do processo produtivo, e fará parte da base de cálculo do IBS e da CBS.

C A transição para o novo sistema será gradual, e no decorrer não haverá a extinção de nenhum imposto existente.

D A reforma estabelece mecanismos para reduzir desigualdades como a criação de uma lista de produtos destinados à alimentação humana com alíquota zero de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

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Q10931 IESES - 2026 - SCGás - Contador

Ano: 2026

Órgão: SCGás

Banca: IESES

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Tributos Municipais

Em relação a Lei Complementar n° 116/2003, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é correto afirmar:

A A base de cálculo do ISS é o preço do serviço prestado, entendido como o valor total cobrado em virtude da prestação do serviço, sem qualquer dedução, nem do próprio valor do imposto.

B O ISS é um imposto municipal não cumulativo cuja cobrança é efetuada por fora.

C No caso de serviços de montagem e instalação de palcos e andaimes, o ISS será devido obrigatoriamente no local do domicílio do prestador.

D A LC nº 116/2003 disciplina que o serviço desenvolvido no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, não está previsto a incidência de ISS.

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Q9824 VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Tributária

Pelas definições da Lei Municipal no 3.359/1983, relativamente às taxas de licença, (i) o fato gerador e (ii) o contribuinte são, respectivamente,

A o exercício do poder de polícia administrativa; e a pessoa física ou jurídica que dá causa ao exercício dessa atividade administrativa ou à prática de atos a ela relacionados.

B a atividade econômica que enseja o exercício do poder de polícia administrativa; e a pessoa jurídica que exerce tal atividade.

C a atividade econômica que enseja o exercício do poder de polícia administrativa; e a pessoa física responsável pela pessoa jurídica que exerce tal atividade.

D o exercício de fato de atividade econômica; e a pessoa física responsável pela pessoa jurídica que exerce tal atividade.

E o exercício de fato de atividade econômica; e a pessoa jurídica que exerce tal atividade.

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Q9081 VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Infrações em Direito Tributário

Determinada empresa privada é autuada pelo não recolhimento de créditos tributários. Esses créditos correspondem a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes de um empregado, que opta por realizar uma denúncia sobre a infração à autoridade fiscal competente após a autuação. Diante dessa situação, a responsabilidade do empregado

A é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido, excluídos os juros de mora.

B permanece, pois não se considera espontânea a denúncia descrita no enunciado.

C é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

D permanece, desde que ele ocupe o cargo de gerente da empresa privada.

E é excluída pela denúncia espontânea da infração, sem necessidade de pagamento do tributo devido e dos juros de mora neste momento.

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Q9080 VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Competência Tributária

Um município goiano apresenta várias áreas rurais em seu território, sujeitas ao Imposto Territorial Rural – ITR. Devido à sua estrutura administrativa reduzida, esse município não fiscaliza e nem cobra o ITR. Em vista do exposto, é correto afirmar que

A será destinado a esse município 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação decorrente desse tributo pela União, relativamente aos imóveis nele situados, e 25% (vinte e cinco por cento) ao Estado de Goiás.

B não será destinado a esse município qualquer percentual na repartição do produto da arrecadação decorrente desse tributo pela União, relativamente aos imóveis nele situados.

C será destinado a esse município 70% (setenta por cento) do produto da arrecadação decorrente desse tributo pela União relativamente aos imóveis nele situados.

D será destinado a esse município 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação decorrente desse tributo pela União, relativamente aos imóveis nele situados.

E será destinado a esse município 70% (setenta por cento) do produto da arrecadação decorrente desse tributo pela União, relativamente aos imóveis nele situados, e 30% (trinta por cento) ao Estado de Goiás.

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Q9079 VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Simples Nacional

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários impostos e contribuições, dentre eles:

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

B Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador.

C Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros e Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de bens e serviços.

D Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes na importação de bens e serviços.

E Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica.

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