Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, poderá haver, de acordo com certas especificações, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Assinale a alternativa que representa o tipo de renúncia de receita na qual se refere ao perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na Lei, como, por exemplo, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo ou valor diminuto da dívida. 

Assinale a alternativa que apresente incorretamente um princípio constitucional tributário.

Nesta hipótese, não há obrigação tributária e, por conseguinte, não há crédito tributário. Pode decorrer da falta de competência ou do não exercício da competência em toda a sua amplitude (característica da facultatividade do exercício da competência tributária). A descrição acima corresponde a:

É uma prática que envolve a manipulação artificial das operações ou estruturas empresariais com o objetivo de reduzir a carga tributária de forma questionável. Nesse caso, são criadas situações que não refletem a realidade econômica, buscando-se apenas obter vantagens fiscais. A descrição acima corresponde ao conceito de:

Considere. I. Tributo consiste em toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilicito, instituida em lei, e cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária. II. A natureza jurídica especifica do tributo é determinada, dentre outras formas, pelo fato gerador da respectiva obrigação. III. É irrelevante para qualificar a natureza juridica especifica do tributo a destinação legal do produto da sua arrecadação. Segundo o Código Tributário Nacional, está correto o que consta em 

A respeito do Sistema Tributário Nacional e do Orçamento e Finanças Públicas, assinale a alternativa incorreta.

Nos termos da Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre: 

A respeito da vigência da legislação tributária, analise as alternativas abaixo: I) Salvo disposição em contrário os atos administrativos entram em vigor na data nele prevista; II) as decisões administrativas com eficácia normativa, 30 dias após a data da sua publicação III) os convênios, na data da sua publicação; Estão corretas as afirmativas:

No que tange a responsabilidade tributária, assinale a alternativa incorreta:

A respeito do crédito tributário, analise as alternativas abaixo: I) A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. II) Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. III) A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. Estão corretas as afirmativas: