Q213416
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico
Nesta hipótese, não há obrigação tributária e,
por conseguinte, não há crédito tributário. Pode
decorrer da falta de competência ou do não
exercício da competência em toda a sua
amplitude (característica da facultatividade do
exercício da competência tributária).
A descrição acima corresponde a:
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