Q213427
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico
Em relação ao controle de constitucionalidade,
analise as afirmativas a seguir:
I. Todo órgão judicial exerce, dentro de sua
competência, o controle difuso. Nessa via, o
juiz deixa de aplicar lei que, no caso concreto,
revela conteúdo incompatível com a regra
constitucional. Nesse caso, questiona-se a
compatibilidade de modo indireto, em face
de uma situação particular, por meio de um
incidente processual.
II. O controle concentrado se limita ao Supremo
Tribunal Federal (STF) quando a norma
paradigma é a Constituição Federal e aos
Tribunais de Justiça Estaduais, quando a
norma paradigma é a Constituição Estadual.
Nele, verifica-se a constitucionalidade do texto legal em si, isto é, da norma em
abstrato. A análise, portanto, independe de
aplicação a um caso concreto.
III. Os tribunais só podem declarar
inconstitucionalidade por voto da maioria
absoluta do Plenário ou do seu Órgão
Especial. Assim, o quórum no STF é de 6 dos
11 ministros. Trata-se da cláusula de reserva
de Plenário.
Assinale:
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