Q213417 FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Banca: FDC
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado
Origina-se do art. 147 da Constituição Federal e se refere à aptidão da União de criar tributos em Territórios Federais e à aptidão do Distrito Federal de instituir os impostos atribuídos à competência dos Estados e Municípios. Trata-se de competência:
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