Q213417
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico
Ano: 2024
Banca:
FDC
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado
Origina-se do art. 147 da Constituição Federal e
se refere à aptidão da União de criar tributos em
Territórios Federais e à aptidão do Distrito
Federal de instituir os impostos atribuídos à
competência dos Estados e Municípios.
Trata-se de competência:
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