Q213193
FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento
Ano: 2024
Órgão:
SEAD-PI
Banca:
FCC
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Considere.
I. Tributo consiste em toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não
constitua sanção de ato ilicito, instituida em lei, e cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.
II. A natureza jurídica especifica do tributo é determinada, dentre outras formas, pelo fato gerador da respectiva obrigação.
III. É irrelevante para qualificar a natureza juridica especifica do tributo a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Segundo o Código Tributário Nacional, está correto o que consta em
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