Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente a União legislar sobre:

Acerca da dívida ativa, é CORRETO afirmar:

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: ( ) O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. ( ) O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. ( ) A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. ( ) O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA

A execução fiscal por dívida ativa poderá ser movida contra, EXCETO:

Em relação ao tema da competência tributária brasileira, assinale a assertiva CORRETA.  

Analise as afirmativas a seguir, em relação à competência tributária, e marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) O Sr. Joaquim Luiz tem um imóvel localizado no município do Pirapora, mas, por ser residente e domiciliado em Belo Horizonte, decidiu vendê-lo. Para isso, contratou um vendedor domiciliado em São Paulo (SP). Ao realizar a venda, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é devido ao município de Belo Horizonte. ( ) A Sra. Maria Elizaura, médica, residente e domiciliada em Pirapora, presta serviços aos municípios vizinhos. Segundo a legislação vigente, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é devido em cada local onde ocorre a prestação de serviços. ( ) O Sr. Mauro José tem a posse de um imóvel e deseja colocar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no seu nome, achando que dessa maneira se torna dono do imóvel. A Sra. Josefa da Silva, proprietária do imóvel, não quer deixar de pagar o IPTU, pois deseja que seu nome continue cadastrado nos registros da Fazenda Municipal. Mesmo comprovando que é proprietária, ela não pode pagar o IPTU pelo fato de o imóvel ter sido invadido e, nesse caso, o entendimento legal é que, enquanto durar o estado de posse, o contribuinte é o posseiro. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, levando em conta as afirmativas de cima para baixo. 

No Brasil, a tributação é utilizada como meio de incentivo ou desincentivo às ações do contribuinte. Quando o Estado majora a alíquota do imposto de importação de veículos, com a finalidade de incentivar o mercado interno, isso é exemplo da função 

Analise as afirmativas a seguir sobre a repartição de receitas tributárias dos impostos da União, dos Estados e dos Municípios e marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) O produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte pertence aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios (Artigos 157, I, e 158, I, da Constituição de 1988). ( ) Os municípios são titulares de 25% do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme Artigo 158, IV, da Constituição de 1988. ( ) Na perspectiva do federalismo fiscal, a autonomia de cada ente federado é garantida mediante a atribuição de competência tributária própria, como uma fonte independente e regular de recursos (receitas próprias). ( ) Em relação ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dos 48% do produto da arrecadação desses tributos pela União, 22,5% são destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que são distribuídos aos municípios, observados alguns critérios da legislação, e constituem a principal fonte de arrecadação da maioria dos municípios do Brasil. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, levando em conta as afirmativas de cima para baixo.  

Analise as assertivas a seguir sobre a extinção do crédito tributário. I. O valor de crédito tributário pode ser consignado judicialmente pelo sujeito passivo, em caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. II. O vencimento do crédito ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, se a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento. III. O pagamento de um crédito com a imposição de penalidade implica, de acordo com o CTN, pagamento integral do crédito tributário, ou seja, o contribuinte, ao pagar apenas a multa, tem a obrigação tributária extinta. Está CORRETO o que se afirma em  

Em relação à fiscalização tributária, qual é a principal função do poder de fiscalizar exercido pelos Fiscais de Renda, Obras e Postura?