Q228969
COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Fiscal Nível Superior - Fiscal Tributário/Contabilidade
Ano: 2024
Órgão:
Prefeitura de Pirapora - MG
Banca:
COTEC
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Repartição das Receitas Tributárias
Analise as afirmativas a seguir sobre a repartição de receitas tributárias dos impostos da União, dos Estados e dos
Municípios e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte pertence aos estados, ao Distrito Federal e
aos municípios (Artigos 157, I, e 158, I, da Constituição de 1988).
( ) Os municípios são titulares de 25% do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS), conforme Artigo 158, IV, da Constituição de 1988.
( ) Na perspectiva do federalismo fiscal, a autonomia de cada ente federado é garantida mediante a atribuição
de competência tributária própria, como uma fonte independente e regular de recursos (receitas próprias).
( ) Em relação ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dos 48% do produto
da arrecadação desses tributos pela União, 22,5% são destinados ao Fundo de Participação dos Municípios
(FPM), que são distribuídos aos municípios, observados alguns critérios da legislação, e constituem a
principal fonte de arrecadação da maioria dos municípios do Brasil.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, levando em conta as afirmativas de cima para baixo.
Comentários
Ainda não há comentários aprovados.
Questoes: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Fiscal Nível Superior - Fiscal Tributário/Contabilidade