Q228967
COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Fiscal Nível Superior - Fiscal Tributário/Contabilidade
Ano: 2024
Órgão:
Prefeitura de Pirapora - MG
Banca:
COTEC
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Extinção do Crédito Tributário
Analise as assertivas a seguir sobre a extinção do crédito tributário.
I. O valor de crédito tributário pode ser consignado judicialmente pelo sujeito passivo, em caso de exigência, por
mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
II. O vencimento do crédito ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do
lançamento, se a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento.
III. O pagamento de um crédito com a imposição de penalidade implica, de acordo com o CTN, pagamento integral
do crédito tributário, ou seja, o contribuinte, ao pagar apenas a multa, tem a obrigação tributária extinta.
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