Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

O Técnico de Cadastro fornece dados para lançamento do ITBI. A Prefeitura adota prática de ignorar o valor da transação declarado pelo contribuinte, lançando o imposto com base em "valor de referência" pré-estabelecido unilateralmente. Segundo entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1113), essa prática é:

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), analise as afirmativas a seguir: I.A base de cálculo do ISS é o preço do serviço prestado, compreendido como o valor total cobrado do tomador em razão da prestação, sem deduções, ainda que incluídos materiais ou despesas acessórias. II.O ISS incide sobre a receita bruta, entendida como a soma dos valores recebidos pelo prestador em decorrência da prestação dos serviços, antes de quaisquer descontos. III.O valor do ISS pode ser deduzido da base de cálculo, desde que discriminado na nota fiscal. É correto o que se afirma em:

De acordo com os arts. 81 e 82 do Código Tributário Nacional (CTN), sobre a Contribuição de Melhoria, analise as afirmativas a seguir: I.A Contribuição de Melhoria pode ser cobrada pelos entes federativos como forma de ressarcir parte do custo de obras públicas que resultem em valorização imobiliária para determinados imóveis. II.O limite total da Contribuição de Melhoria corresponde à despesa total realizada com a obra pública, e o limite individual, ao acréscimo de valor que cada imóvel beneficiado obtiver em razão da obra. III.A cobrança da Contribuição de Melhoria independe da publicação prévia do memorial descritivo e do orçamento da obra, bastando a aprovação legislativa. IV.A lei que disciplinar a Contribuição de Melhoria dispensa a delimitação da zona beneficiada. É correto o que se afirma em:

De acordo com a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 116/2003, que regulamenta o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), analise as assertivas a seguir: I.O fato gerador do ISS é a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, ainda que não se constituam como atividade preponderante do prestador. II.A base de cálculo do ISS é o valor venal do imóvel sobre o qual o serviço é prestado. III.O ISS incide sobre a prestação de serviços de comunicação e de transporte intermunicipal e interestadual. IV.O imposto é devido no ato da prestação do serviço, independentemente da data do pagamento ou da assinatura do contrato. V.Compete aos Municípios instituir o ISS, respeitados os limites e exceções previstos em lei complementar. É correto o que se afirma em:

À luz do Código Tributário Nacional, analise as seguintes proposições sobre a relação entre obrigação tributária e crédito tributário: I.A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, ainda que o crédito correspondente ainda não tenha sido lançado. II.Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. III.A inexistência de fato gerador implica a inexistência da obrigação e, consequentemente, do crédito tributário.  IV.A isenção ou anistia excluem a exigibilidade do crédito, mas não afetam a existência da obrigação tributária que lhe deu origem. Com base nessas proposições, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que:

De acordo com o Código Tributário Nacional e a doutrina tributária, quanto à sua natureza jurídica e regime jurídico, o lançamento tributário caracteriza-se por:

O prefeito municipal de Itumbiara apresentou um Projeto de Lei instituindo uma nova contribuição. O referido Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal para análise da legalidade e constitucionalidade da proposição, tendo o Presidente da Comissão solicitado ao Procurador do Legislativo parecer jurídico sobre a matéria. Sobre as contribuições que podem ser instituídas pelo município de Itumbiara, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública. ( ) Contribuição para custeio de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. ( ) Contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o desenvolvimento tecnológico, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica. ( ) Contribuição para o custeio de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. A sequência está correta em

Conforme previsto no art. 29 da Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execuções Fiscais e, ainda, no art. 187 da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, assinale a afirmativa correta.

A despesa total da Câmara Municipal de Itumbiara deve respeitar limite percentual, estabelecido pela Constituição da República, sobre o somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente arrecadada ou recebida no exercício anterior. O Presidente da Câmara consultou o Procurador do Legislativo sobre quais receitas do município têm natureza tributária. Possuem natureza tributária os valores cobrados pelo município de Itumbiara, EXCETO: