Questão #238183 - Prefeitura de Biguaçu - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS - Direito Tributário

Q238183 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Lançamento Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional e a doutrina tributária, quanto à sua natureza jurídica e regime jurídico, o lançamento tributário caracteriza-se por:

A Ser um ato administrativo discricionário, em que a autoridade fiscal pode optar por lançar ou não, conforme critérios de conveniência e oportunidade.

B Ser uma atividade privativa do sujeito passivo, que realiza o chamado "autolançamento", reconhecido expressamente pelo CTN nos tributos sujeitos a lançamento por homologação.

C Ser um ato unilateral do contribuinte, cuja validade depende apenas da homologação tácita pelo fisco, sem necessidade de notificação formal.

D Ser um ato político, dependente de juízo de valor da autoridade quanto à oportunidade de cobrança, razão pela qual é dispensável em tributos lançados de ofício.

E Ser um ato vinculado e obrigatório, que constitui o crédito tributário e torna o tributo exigível, devendo ser praticado sempre que a lei o determine.

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