Q238185
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Banca:
FURB
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Obrigação Tributária
À luz do Código Tributário Nacional, analise as seguintes
proposições sobre a relação entre obrigação tributária e
crédito tributário:
I.A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato
gerador, ainda que o crédito correspondente ainda não
tenha sido lançado.
II.Compete privativamente à autoridade administrativa
constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim
entendido o procedimento administrativo tendente a
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, determinar a matéria tributável, calcular
o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo
e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
III.A inexistência de fato gerador implica a inexistência da
obrigação e, consequentemente, do crédito tributário. IV.A isenção ou anistia excluem a exigibilidade do
crédito, mas não afetam a existência da obrigação
tributária que lhe deu origem.
Com base nessas proposições, assinale a alternativa
correta:
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