Q235547
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo
Ano: 2025
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Banca:
Instituto Consulplan
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Competência Tributária
O prefeito municipal de Itumbiara apresentou um Projeto de Lei instituindo uma nova contribuição. O referido Projeto de
Lei foi encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal para análise da legalidade e
constitucionalidade da proposição, tendo o Presidente da Comissão solicitado ao Procurador do Legislativo parecer jurídico
sobre a matéria. Sobre as contribuições que podem ser instituídas pelo município de Itumbiara, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) Contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública.
( ) Contribuição para custeio de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
( ) Contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o desenvolvimento tecnológico, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica.
( ) Contribuição para o custeio de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
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