Questão #238184 - Prefeitura de Biguaçu - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS - Direito Tributário

Q238184 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Suspensão do Crédito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que:

A A concessão de medida liminar em mandado de segurança extingue o crédito tributário, impedindo sua cobrança definitiva e afastando o cumprimento das obrigações acessórias.

B A apresentação de impugnação ou recurso administrativo suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário, ainda que sem previsão em lei específica e afastando o cumprimento das obrigações acessórias.

C As reclamações e recursos administrativos suspendem a constituição do crédito tributário, impedindo o lançamento.

D O parcelamento tem efeito retroativo e anula o crédito tributário constituído anteriormente ao seu deferimento.

E A moratória e o parcelamento são causas de suspensão que impedem temporariamente a exigência do crédito, sem afastar o cumprimento das obrigações acessórias.

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