Questão #235545 - Câmara de Itumbiara - GO Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo - Direito Tributário

Q235545 Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Itumbiara - GO

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

A despesa total da Câmara Municipal de Itumbiara deve respeitar limite percentual, estabelecido pela Constituição da República, sobre o somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente arrecadada ou recebida no exercício anterior. O Presidente da Câmara consultou o Procurador do Legislativo sobre quais receitas do município têm natureza tributária. Possuem natureza tributária os valores cobrados pelo município de Itumbiara, EXCETO:

A Título de penalidade pecuniária em razão da inobservância de obrigação tributária acessória.

B Prestação dos serviços de fornecimento de água potável e esgotamento sanitário mediante tarifa.

C Acréscimo ao crédito tributário na forma de juros de mora, em razão de seu não pagamento integral no vencimento.

D Em razão da prestação dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, mediante taxa.

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