Q238187
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Banca:
FURB
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
De acordo com os arts. 81 e 82 do Código Tributário
Nacional (CTN), sobre a Contribuição de Melhoria,
analise as afirmativas a seguir: I.A Contribuição de Melhoria pode ser cobrada pelos
entes federativos como forma de ressarcir parte do custo
de obras públicas que resultem em valorização
imobiliária para determinados imóveis.
II.O limite total da Contribuição de Melhoria corresponde
à despesa total realizada com a obra pública, e o limite
individual, ao acréscimo de valor que cada imóvel
beneficiado obtiver em razão da obra.
III.A cobrança da Contribuição de Melhoria independe da
publicação prévia do memorial descritivo e do orçamento
da obra, bastando a aprovação legislativa. IV.A lei que disciplinar a Contribuição de Melhoria
dispensa a delimitação da zona beneficiada.
É correto o que se afirma em:
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