Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

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Q36592 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal e Processo Tributário

Acerca do procedimento da execução fiscal, é correto afirmar que

A o Juiz, de ofício, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

B sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.

C o concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, isoladamente e pro rata; Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; União e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.

D a Fazenda Pública não poderá adjudicar os bens penhorados, se, contudo, o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exequente, à ordem do Juízo, no prazo de 60 dias.

E não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 30 dias, pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa pelos quais se obrigou, se a garantia for fidejussória.

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Q36591 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Estabelece o Sistema Tributário Nacional a vedação à cobrança de impostos sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Referida vedação consiste em

A imunidade.

B isenção.

C anistia.

D remissão total.

E remissão parcial.

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Q36590 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Tributos Federais

Com relação à transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão de pessoa jurídica cuja atividade preponderante da adquirente seja a de arrendamento mercantil

A não incide ITBI (imposto sobre a transmissão de bens imóveis), cuja competência é estadual.

B ncide ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou por doação), cuja competência é estadual.

C incide IR (imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza), cuja competência é federal.

D incide ITBI (imposto sobre a transmissão de bens imóveis), cuja competência é municipal.

E incide IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), cuja competência é municipal.

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Q36589 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Tributária

Salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento

A em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

B em que a situação esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

C de seu implemento, se sujeito à condição suspensiva.

D da prática do ato ou da celebração do negócio, se sujeito à condição resolutória.

E da entrada em vigor da lei que define a hipótese de incidência.

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Q36588 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal e Processo Tributário

A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em

A 1 ano.

B 2 anos.

C 5 anos.

D 10 anos.

E 20 anos.

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Q36587 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal e Processo Tributário

Ocorrendo a hipótese de recusa de recebimento do crédito tributário, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, deverá o interessado promover ação

A anulatória mediante depósito do montante integral.

B anulatória com pedido de concessão de tutela antecipada.

C declaratória de relação jurídico-tributária sem depósito.

D declaratória de relação jurídico-tributária, mediante depósito do montante integral.

E de consignação em pagamento.

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Q36586 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Legislação do Direito Tributário

Em matéria tributária, representam modalidades de normas complementares

A os decretos.

B as leis complementares.

C os tratados e convenções internacionais que versem sobre tributos.

D as medidas provisórias.

E os convênios que entre si celebrem os entes tributantes.

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Q36553 FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado

Ano: 2015

Órgão: CISLIPA

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Extinção do Crédito Tributário

Não extingue o crédito tributário.

A O parcelamento.

B A compensação.

C A remissão.

D O pagamento.

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Q36552 FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado

Ano: 2015

Órgão: CISLIPA

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

A respeito do Direito Tributário Nacional é CORRETO afirmar:

A É competência do ente tributante estabelecer os casos de imunidade tributária.

B A isenção sempre se extende às taxas e às contribuições de melhoria.

C A isenção, quando prevista em contrato, dispensa lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.

D A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal.

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Q36542 FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado

Ano: 2015

Órgão: CISLIPA

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Assinale a alternativa correspondente a um imposto de competência Municipal.

A Imposto sobre a importação.

B Imposto sobre a propriedade territorial rural.

C Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

D Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

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