Q36591 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado
Ano: 2015
Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP
Banca: VUNESP
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Estabelece o Sistema Tributário Nacional a vedação à cobrança de impostos sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Referida vedação consiste em
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