Questão #36552 - CISLIPA FAFIPA - FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado - Direito Tributário

Q36552 FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado

Ano: 2015

Órgão: CISLIPA

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

A respeito do Direito Tributário Nacional é CORRETO afirmar:

A É competência do ente tributante estabelecer os casos de imunidade tributária.

B A isenção sempre se extende às taxas e às contribuições de melhoria.

C A isenção, quando prevista em contrato, dispensa lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.

D A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal.

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