Questão #36555 - CISLIPA FAFIPA - FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado - Direito Constitucional

Q36555 FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado

Ano: 2015

Órgão: CISLIPA

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

A respeito dos Municípios, de acordo com o disposto na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Muncipal.

B A inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, restringe-se à circunscrição do Município.

C São invioláveis as opniões, palavras e votos emitidos pelos vereadores no exercício do mandato, na circunscrição do Estado-membro do qual o Município faz parte.

D O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas Estadual ou Municipal, nos municípios em que houver, sobre as contas que o Prefeito, anualmente, apresentar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria relativa dos membros da Câmara Municipal.

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