Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), obedecem aos seguintes princípios: I.Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral. II.Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática. III.Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário. É CORRETO o que se afirma em: 

Assinale a alternativa correta sobre a organização, estrutura e legislação do Sistema Único de Saúde (SUS). 

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) — órgão vinculado ao Ministério da Saúde (MS) — aprovou a resolução 196/96, que prevê as diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas que envolvem seres humanos no Brasil. Em relação aos aspectos éticos da pesquisa envolvendo seres humanos, são feitas as afirmações a abaixo. I. São previstas pesquisas em seres humanos somente após comprovações da eficácia e da segurança do procedimento in vitro, em se tratando de drogas, e em animais de laboratório, com o intuito de se comprovarem benefícios ainda não atestados. II. É necessário haver mais benefícios do que riscos (beneficência), evitarem-se riscos previsíveis (justiça) e haver destinação sociohumanitária da pesquisa (não-maleficência). III. É atribuída a importância à autonomia no que se refere a observar a dignidade do indivíduo, respeitandolhe o direito de não participar de determinada pesquisa caso isso não seja a vontade dele. IV. Deve ser assegurada a garantia de acesso do paciente submetido a estudo aos benefícios do tratamento, limitados ao período do estudo, estendendo para toda a comunidade em termos de mudança de hábitos e costumes com os quais se atestem benefícios. Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas corretas. 

De acordo com a Lei nº 8080/90, entende-se por saúde do trabalhador, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho. Essas ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, abrange: I.Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privada. II.Revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais. III.Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde. É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o § 1º do Art. n° 199 da Constituição Federal Brasileira, as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante:

No que se refere a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, analise a afirmativa abaixo: As atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras, serão executadas pela __________ , sob orientação técnica e normativa do __________. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas na afirmativa acima.

De acordo com a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a competência da união no âmbito do sistema nacional de vigilância sanitária, será exercida: 

De acordo com a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, art. n° 8, a inspeção sanitária dos produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal, nos portos marítimos e fluviais e nos postos de fronteiras, sempre que se destinarem ao comércio internacional ou interestadual, incumbe privativamente:

No que diz respeito a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. Analise as afirmativas abaixo: I.É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito. II.Está sujeito à fiscalização prevista nesta lei, o mel e cera de abelhas e seus derivados. III.A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal.  É CORRETO o que se afirma em:

Sobre a Lei nº 8.142, assinale a alternativa CORRETA, no que se refere a organização e normas de funcionamento da Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde.