Q199843 AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária
Ano: 2023
Banca: AMAUC
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Aspectos Constitucionais

De acordo com o § 1º do Art. n° 199 da Constituição Federal Brasileira, as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante:
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