Q199843
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Banca:
AMAUC
Matéria:
Direito Sanitário
Assunto: Aspectos Constitucionais
De acordo com o § 1º do Art. n° 199 da Constituição
Federal Brasileira, as instituições privadas poderão
participar de forma complementar do sistema único de
saúde, segundo diretrizes deste, mediante:
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