Q199837
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Banca:
AMAUC
Matéria:
Direito Sanitário
Assunto: Gerenciamento e Controle Sanitário
De acordo com a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de
1950, art. n° 8, a inspeção sanitária dos produtos e
subprodutos e matérias primas de origem animal, nos
portos marítimos e fluviais e nos postos de fronteiras,
sempre que se destinarem ao comércio internacional ou
interestadual, incumbe privativamente:
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