Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

Segundo a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, assinale a alternativa correta:  

Segundo a Constituição Federal, compete ao SUS: I. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional. II. Colaborar na proteção dos meios ambiente e do trabalho. III. Participar da execução das ações de saneamento básico. IV. Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico. São verdadeiras as afirmativas:

Em relação ao princípio da equidade, analise e marque a alternativa correta. I. A noção de equidade está presente nos textos fundacionais do SUS e apenas algum tempo depois apresenta-se como um norteador das políticas nos documentos legais e nos textos acadêmicos. II. É fruto de um dos maiores e históricos problemas da nação: as iniquidades sociais e econômicas. III. O princípio da equidade identifica o espaço da diferença, não o espaço da igualdade.

Acerca dos serviços privados de assistência à saúde, analise as partes que seguem: (1ª parte): Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde. (2ª parte): A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. (3ª parte): Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, será dispensada a observação dos princípios éticos e normas expedidas pelo órgão de direção do sistema nacional de saúde. Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

A Portaria nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011 dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Nessa Lei em seu Art. 13 diz que compete ao responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano, uma das alternativas abaixo. Marque a opção CORRETA.

Com base na Lei Federal nº 11.445/07, é CORRETO afirmar que os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais, serão realizados observando-se o intervalo mínimo de:

De acordo com o art. 7º da Lei 8.080, de 19 de novembro de 1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO: 

A Lei 8.080 de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Em seu Art. 5º, descreve os objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo vigilância sanitária como: 

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Conforme a LEI Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, com isso, dos objetivos do Sistema Único de Saúde SUS. Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA. I - A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde. II - A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social. III - A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. IV - Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. V - Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

Em relação das Atribuições Comuns da União, Estados, Distrito Federal e os Municípios, em seu âmbito administrativo, é CORRETO afirmar: