Q205869
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Enfermeiro Padrão
A Lei 8.080 de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes
e dá outras providências. Em seu Art. 5º, descreve os objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde
(SUS), definindo vigilância sanitária como:
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