Q205869 FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Enfermeiro Padrão
Ano: 2023
Banca: FAUEL
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

A Lei 8.080 de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Em seu Art. 5º, descreve os objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo vigilância sanitária como: 
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