A Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde. 

B Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde. 

C Estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano. 

D Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual. 

E Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.