Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

De acordo com o Art. 15 da Lei nº 8.080/1990, é uma atribuição comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) 

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, que organiza o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa que apresenta uma diretriz fundamental dessa lei. 

Um pediatra, atuando em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) de Santa Catarina, atende uma criança com diagnóstico recente de Doença Renal Crônica (DRC). O profissional compreende que o cuidado desse paciente vai muito além da prescrição de medicamentos. Ele articula, através da rede do SUS, o acesso do paciente a sessões de nutrição especializada, apoio psicológico para a família, fisioterapia para reabilitação motora e garante o transporte sanitário para um centro de referência em nefrologia pediátrica. Essa abordagem, que concebe a saúde como um todo indissociável e articula diferentes ações para a promoção, proteção e recuperação do indivíduo, materializa qual princípio fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido na Lei nº 8.080/90?

A Lei nº 8.080/90 estabelece uma descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo. Uma das diretrizes fundamentais é a municipalização dos serviços e ações de saúde. Considerando essa estrutura, qual das seguintes atribuições é de competência primária do município? 

A participação da comunidade na gestão do SUS é uma diretriz constitucional e um dos pilares da Lei nº 8.080/90, sendo exercida por meio de instâncias colegiadas como as Conferências e os Conselhos de Saúde. Sobre a composição dos Conselhos de Saúde, qual é a característica fundamental que garante o controle social, conforme a legislação correlata (Lei nº 8.142/90)? 

O Artigo 6º da Lei nº 8.080/90 define o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), listando uma série de ações que estão sob sua responsabilidade. Assinale a alternativa que apresenta ação(ões) que NÃO está(ão) incluída(s) no campo de atuação do SUS, conforme o referido artigo. 

O capítulo da Lei nº 8.080/90 que trata dos Recursos Humanos estabelece as diretrizes para a valorização e a gestão dos profissionais que atuam no sistema. Qual é a principal diretriz estabelecida pelo Artigo 28 para a organização da força de trabalho no SUS? 

No âmbito do Sistema Único de Saúde, a organização das ações e serviços de saúde deve observar princípios que orientam o acesso e a prestação da assistência em todos os níveis. Assinale a alternativa que expressa corretamente um desses princípios. 

Em relação aos fatores determinantes e condicionantes da saúde, segundo a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que apresenta apenas elementos reconhecidos no texto da lei. 

Durante a capacitação de uma equipe de APS, você precisa esclarecer os princípios organizativos do SUS previstos na Lei nº 8.080/1990. Nesse contexto, você explica corretamente à equipe que um desses princípios é