Q251840 INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Medicina Nuclear
Ano: 2026
Órgão: SES-SC
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

De acordo com o Art. 15 da Lei nº 8.080/1990, é uma atribuição comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) 

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