Questões de Concursos Públicos - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando em diversos julgados acerca da verba honorária sucumbencial, com vistas a uniformizar o seu entendimento a respeito do tema. A seguir, segue resumo de alguns entendimentos acerca da matéria. Após análise de cada um, deverá(ão) ser verificado(s) qual(ais) reflete(m) o entendimento da referida Corte de Justiça sobre a matéria. I.A realização de acordo entre as partes litigantes, porém sem a participação e a anuência do advogado, não afasta os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados por decisão judicial. II.A decretação de prescrição intercorrente não resulta na condenação do credor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III.Salários ou proventos depositados em cadernetas de poupança, desde que até o limite de 40 salários-mínimos, não podem ser objeto de penhora com vistas a liquidar a verba honorária sucumbencial, já que essa verba não pode ser equiparada à pensão alimentícia, quando, então, uma penhora desses valores poderia ser realizada. Marque a opção que condiz com as informações acima.

Foi publicada sentença judicial de primeiro grau julgando procedente ação de natureza condenatória. A Ré, condenada, apresentou Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, nos termos do art. 1022, I, do Código de Processo Civil. O patrono da Ré, 1 (um) dia após apresentar os Embargos de Declaração, verificou que a peça processual foi apresentada intempestivamente, já que ultrapassado 1 (um) dia do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no art. 1023, do mesmo diploma legal, para a sua apresentação. Diante dessa situação, identifique, dentre as assertivas abaixo, a correta, considerando o sistema recursal.

Segundo o Código de Processo Civil, assinale a  alternativa correta:

A Lei de Mediação (Lei n.º 13.140/2015) trata da mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Sobre o tema, assinale  a alternativa correta:

A tramitação processual exige observância de procedimentos que garantam rastreabilidade e segurança. Analise as afirmativas: I.A juntada por anexação consiste na união definitiva de processos com o mesmo interessado ou objeto, formando volume único com renumeração sequencial de folhas e registro do ato nos autos. II.A juntada por apensação mantém a autonomia física dos processos, que tramitam conjuntamente por conexão de matéria, podendo ser separados (desapensados) após decisão ou quando cessar a razão da união. III.O desentranhamento de peças pode ser realizado de ofício pelo servidor da unidade de protocolo quando identificar documento juntado por equívoco manifesto, desde que registre a ocorrência e notifique o interessado. É correto o que se afirma em:

Sobre os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

Considerando as disposições do Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir: I.Vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro, sendo que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal. Nesse caso, o recurso adesivo não será conhecido se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. II.São cabíveis os recursos de apelação, mandado de segurança, agravo de instrumento e reclamação. III.O recurso somente pode ser interposto pela parte vencida e pelo Ministério Público, quando esse atuar como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Já o terceiro prejudicado pela decisão judicial somente poderá opor Embargos de Terceiro para a defesa dos seus interesses. IV.A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer, sendo que se considera aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. É correto o que se afirma em:

A empresa Construtora Horizonte LTDA celebrou contrato com o Município de Santa Aurora para fornecimento de materiais destinados à construção de um prédio público. Após a entrega parcial dos materiais, a empresa alegou que o Município não havia quitado parte significativa da dívida. Diante disso, a Construtora ajuizou ação monitória contra o Município, buscando o pagamento do valor devido. O Município foi regularmente citado e teve prazo em dobro para apresentar sua defesa, computado da intimação eletrônica do representante do réu. No curso do processo, a defesa do Município sustentou que não caberia ação monitória contra a Fazenda Pública, mas o juiz rejeitou a preliminar. Após instrução, o magistrado proferiu sentença condenando o Município ao pagamento da dívida, fixando honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, já que tal condenação era inferior a 200 salários-mínimos. Durante o trâmite, o Ministério Público se manifestou informando não ter interesse em intervir no processo diante da inexistência de interesse público ou social. Considerando a narrativa acima e as disposições do Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir: I.Há nulidade absoluta no processo, pois a participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. II.O prazo para a defesa do Município foi calculado corretamente. III.O juiz rejeitou corretamente a preliminar arguida pelo réu, pois é admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. IV.Os honorários deveriam ter sido fixados entre o mínimo de cinco e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação. É correto o que se afirma em:

A empresa Alfa Comércio de Equipamentos LTDA ajuizou ação de cobrança, pelo procedimento comum, contra a sociedade empresária Beta Serviços Industriais S/A, alegando inadimplemento contratual. O juiz de primeira instância deferiu a tutela de urgência pedida pela autora, determinando o bloqueio de valores da empresa Beta. O mesmo pronunciamento judicial ordenou a citação da ré e designou audiência de conciliação. Inconformada, a empresa Beta interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça, recorrendo tão somente do trecho do pronunciamento referente à tutela de urgência. O recurso foi distribuído imediatamente e, no prazo de cinco dias, o relator analisou o pedido de efeito suspensivo. Considerando que a decisão poderia causar dano grave e de difícil reparação, o relator atribuiu efeito suspensivo ao agravo, comunicando ao juiz de origem sua decisão. O relator fundamentou que, em regra, os recursos não impedem a eficácia da decisão recorrida, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. No caso concreto, a suspensão foi necessária diante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano irreparável, segundo fundamentou. Durante o processo, a empresa Alfa tentou recorrer de um segundo despacho que apenas determinava a juntada de documentos, mas o Tribunal não conheceu do recurso. Considerando a narrativa acima e as disposições do Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir: I.O relator, ao receber o agravo de instrumento, pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou conceder tutela provisória, comunicando ao juiz sua decisão. II.Todo recurso impede automaticamente a eficácia da decisão recorrida, independentemente de previsão legal ou decisão judicial. III.Dos despachos cabe recurso, pois eles podem causar prejuízo às partes. IV.A decisão judicial pode ser impugnada apenas em parte, não sendo necessário recorrer contra todo o conteúdo da decisão. V.O relator do agravo de instrumento deve obrigatoriamente conceder efeito suspensivo ao recurso, sempre que interposto. É correto o que se afirma em:

Sobre a mediação prevista na Lei nº 13.140/2015, assinale a alternativa correta: