Questão #235586 - Prefeitura de Biguaçu - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Q235586 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015

Sobre a mediação prevista na Lei nº 13.140/2015, assinale a alternativa correta:

A Caso uma das partes compareça acompanhada de advogado, o procedimento prosseguirá normalmente, independentemente da assistência das demais.

B A confidencialidade da mediação impede que informações sejam compartilhadas com a administração tributária, mesmo após o término do procedimento.

C O mediador deve revelar previamente às partes qualquer circunstância que possa gerar dúvida quanto à sua imparcialidade, podendo ser recusado por qualquer uma delas.

D Havendo cláusula contratual de mediação, as partes são obrigadas a permanecer no procedimento até a celebração do acordo.

E O convite para iniciar a mediação extrajudicial considera-se aceito se não houver resposta no prazo de trinta dias.

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