Questão #242001 - Prefeitura de São João Batista - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Q242001 FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015

A Lei de Mediação (Lei n.º 13.140/2015) trata da mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A O mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal, civil e administrativa.

B O mediador será sempre escolhido pelas partes.

C Aplicam-se ao mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.

D O mediador fica impedido, pelo prazo de três anos, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

E O mediador não poderá atuar como árbitro em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador, mas poderá funcionar como testemunha.

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