Questão #242007 - Prefeitura de São João Batista - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social - Direitos Humanos

Q242007 FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: FURB

Matéria: Direitos Humanos

Assunto: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Sobre os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, assinale a alternativa correta:

A Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, na Câmara de Deputados, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B Não importam para a ordem jurídica brasileira, nem quando aprovados pelo Congresso Nacional.

C Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, adquirem status de norma infraconstitucional, porém, supralegal.

D Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem ratificados pelo Supremo Tribunal Federal serão equivalentes às emendas constitucionais.

E Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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