Questão #241999 - Prefeitura de São João Batista - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social - Direito do Consumidor

Q241999 FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito do Consumidor

Assunto: Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), assinale a alternativa que indica corretamente o que ele prevê no caso de ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos:

A A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas apenas pela Defensoria Pública.

B O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como amicus curiae.

C Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.

D O produto da indenização devida reverterá para os fundos da Defensoria Pública.

E A execução não poderá ser coletiva.

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