Q241998
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social
Ano: 2025
Banca:
FURB
Matéria:
Serviço Social
Assunto: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
O Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta um
rol de direitos fundamentais (Título II, da Lei). Sobre o
tema, julgue as assertivas a seguir:
I.Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico,
de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos
contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente
comunicados ao Ministério Público da respectiva
localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
II.As gestantes ou mães que manifestem interesse em
entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente
encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da
Infância e da Juventude.
III.Os serviços de saúde em suas diferentes portas de
entrada, os serviços de assistência social em seu
componente especializado, o Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais
órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e
do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao
atendimento das crianças na faixa etária da primeira
infância com suspeita ou confirmação de violência de
qualquer natureza, formulando projeto terapêutico
singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.
IV.O Sistema Único de Saúde promoverá programas de
assistência médica e odontológica para a prevenção das
enfermidades que ordinariamente afetam a população
infantil, e campanhas de educação sanitária para pais,
educadores e alunos.
V.É facultativa a vacinação das crianças, mesmo nos
casos recomendados pelas autoridades sanitárias, pois a
liberdade deve vir acima de qualquer outro direito
fundamental, inclusive quando se trata de menores.
É correto o que se afirma em:
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