Questões de Concursos Públicos - Direito Penal

A A pena cominada para os crimes funcionais contra a ordem tributária é a de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 

B O particular que fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, ficará sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

C A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 05 (cinco) dias, vedada a conversão em horas, caracteriza a infração prevista no inciso I da Lei nº 8.137/1990, consubstanciado em omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

D Nos crimes definidos contra a ordem tributária, a pena de multa será fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

A A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

B Fica sujeito a pena de detenção de dois a oito anos, aquele que constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa.

C Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de reclusão de um a seis anos.

D O condenado por crime previsto na Lei nº 9.455/1997 iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, sem exceções.

A ilícito.

B lícito, ocorrendo a isenção de responsabilidade do agente pelos danos provocados. 

C lícito, sendo certo que o agente deve reparar o dano, mas terá ação regressiva contra o injusto ofensor.

D lícito, mas não exime o ofensor da obrigação de indenizar o dano.

E lícito, e, portanto, subsiste a obrigação de indenizar as consequências da extrapolação.

A ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

B a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores.

C não há crime sem lei anterior que o defina; não há pena sem prévia cominação legal.

D se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

E a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

A aos que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. 

B a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

C ao dono do animal, com relação aos atos causados por este.

D aos pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

E ao empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

A condená-lo, tendo em vista que assumiu o risco de produzir o resultado.

B condená-lo, apenas, à pena de multa correspondente.

C condená-lo, apenas, à pena privativa de liberdade correspondente.

D absolvê-lo com relação à pena privativa de liberdade e de multa, mas condená-lo à reparação do dano.

E absolvê-lo.

A estelionato.

B estelionato qualificado.

C furto qualificado.

D apropriação indébita.

E modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

A pratica concussão.

B pratica apropriação indébita.

C pratica excesso de exação.

D pratica uma modalidade de peculato.

E não pratica crime algum.

A admite-se, como regra, na calúnia.

B admite-se na calúnia, na difamação e na injúria.

C admite-se na injúria, exceto na injúria real.

D admite-se, apenas, na difamação e na injúria.

E não se admite na difamação. 

A É cabível na hipótese de condenação por infração penal para a qual a lei comine pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão. 

B É cabível na hipótese de condenação à pena privativa de liberdade superior a 04 anos de reclusão.

C É cabível na hipótese de condenação por crime contra a administração pública, independentemente da pena abstratamente cominada ou aplicada.

D Por patrimônio do condenado, para efeito da perda, entende-se todos os bens de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente.

E A perda poderá ser decretada pelo Juiz, na sentença, ainda que o pedido não tenha sido feito de forma expressa pelo Ministério Público, desde que o pleito tenha sido feito quando da apresentação das alegações finais.