Questões de Concursos Públicos - Direito Financeiro

Acerca do PPA, LDO e LOA assinale a alternativa correta: 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece diretrizes rigorosas para a gestão fiscal responsável, incluindo aspectos relacionados à previsão e arrecadação da receita pública. Com base nos artigos 11 e 12 da Lei, analise as seguintes afirmações e indique qual delas está INCORRETA.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos quatro subsequentes. II. Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Das assertivas, pode-se afirmar que: 

Os princípios orçamentários são diretrizes que norteiam a elaboração e execução do orçamento público. Qual das seguintes opções melhor descreve o princípio da Universalidade? 

Observado o previsto pela Lei nº 4.320 de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados, é CORRETO afirmar ser uma despesa corrente. 

Durante uma das conversas periódicas com o Chefe do Poder Executivo de Oikópolis, o mesmo expressou grande preocupação com o controle da despesa total com pessoal, sobretudo com relação ao regramento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, ele ressaltou as hipóteses de nulidade de alguns atos, considerando estar no último ano do seu mandato, já não cabendo reeleição. Quanto a esse momento em específico você, enquanto membro da Procuradoria Jurídica Municipal, comunica ao Prefeito que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos:

Sobre o tema da fiscalização financeira, contábil e orçamentária, previsto no texto da Lei Orgânica do município de Alfredo Chaves, marque a alternativa INCORRETA:

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Integrarão a Lei de Orçamento:

Ainda sobre a Lei do Orçamento, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

O compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumido por ente da Federação ou entidade a ele vinculada é denominado