Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos quatro subsequentes. II. Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Das assertivas, pode-se afirmar que: